Pauta da Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2023

A Câmara Municipal de Benedito Leite realizará Sessão Ordinária nesta sexta-feira, 24 de março. A Sessão debaterá assuntos de interesse da população do Município.

Confira a Pauta:

- ROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 002/2023, que "Dispõe sobre a redução do limite para fins de RPV – Requisição de Pequeno Valor e dá providências correlatas.”

- PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 003/2023, que "Dispõe sobre Parcelamentos de Débitos imputados ás Pessoas Físicas ou Jurídicas de Direito Público ou Privado, oriundos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão ou da União em sentença judicial, findo ou em andamento quando do julgamento de contas, imputação de débitos cíveis ou decorrente de ação de improbidade administrativa, ou quando for obrigação de fazer e não fazer. Cujo beneficiário é o Município de Benedito Leite - MA. Honorários de Sucumbência. Acordos pela Fazenda Pública Municipal, e dá outras providencias."

A Sessão está prevista para começar às 09 horas da manhã e será transmitida ao vivo pelo canal da Câmara no youtube.

Acompanhe histórico das Sessões através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) neste link