Pauta da Sessão Ordinária do dia 03 de março de 2023

A Câmara Municipal de Benedito Leite realizará Sessão Ordinária nesta sexta-feira, 03 de março. A Sessão debaterá assuntos de interesse da população do Município.

Confira a Pauta:

- ROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 001/2023 " Dispõe sobre reajuste e adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá providencias corretas."

- PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 003/2023 "Dispõe sobre Parcelamentos de Débitos imputados ás Pessoas Físicas ou Jurídicas de Direito Público ou Privado, oriundos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão ou da União em sentença judicial, findo ou em andamento quando do julgamento de contas, imputação de débitos cíveis ou decorrente de ação de improbidade administrativa, ou quando for obrigação de fazer e não fazer. Cujo beneficiário é o Município de Benedito Leite - MA. Honorários de Sucumbência. Acordos pela Fazenda Pública Municipal, e dá outras providencias."

- PROJETO DE LEI DA CAMARA MUNICIPAL N°002/2023," Repor a perda inflacionária da remuneração dos Vereadores e dos Secretários Municipais, Prefeito e Vice - Prefeito, a iniciar - se em 01 de janeiro de 2023.

A Sessão está prevista para começar às 09 horas da manhã.

Acompanhe histórico das Sessões através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) neste link